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ONU
DUDH-Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948
Declaração dos Direitos da Criança - 1959
Guidelines on Justice for child victims and witnesses of crime, ONU - 2000
PRINCIPAIS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
LEI nº 29/78 - PIDCP - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (2227,1k)
CDC - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 - CDC - Convenção sobre os Direitos da Criança
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