Sistema de Promoção e Protecção à Infância e Juventude
1 - LEGISLAÇÃO QUE DETERMINOU REFORMAS LEGISLATIVAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de novembro - Processo Interministerial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
Constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e Jovens em Risco - Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, nº 524/97, de 18/11/97, in DR nº 294, de 22/12/97, II Série
Constituição da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo - Despacho nº 1021/98, de 31/12/97, in DR nº 13, de 16/1/2008, II Série
Agenda Criança
Despacho n.º 6306/2012, in DR n.º 93, II Série de 2012-05-14 - Cria um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2015:Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia
para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015, in Diário da República, n.º 127 de 2 de julho - Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que
regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem
como na alteração dos normativos legais constantes do Código
Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do
processo de adoção.
Determinação da abertura do debate tendente à revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e do Regime Jurídico da Adoção - Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2013 de 11 de junho, in DR, I Série, nº111
Criação de uma Comissão para Revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e de uma outra Comissão para Revisão do Regime Jurídico da Adoção -Despacho nº1187/2014 in DR nº17 de 24-1-2014, II Série
Composição das Comissões previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 37/ 2013 - Despacho nº1187/2014 in II Série do DR nº17 de 24-1-2014
2 - CRP - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional - Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto
3 - Código Civil
Código Civil - Livro IV - Direito da Família - Artºs 1576º a 2020º : Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção, Alimentos - Texto em processo de atualização @
4 - Código do Registo Civil
Código do Registo Civil
LEI n.º 29/2007, de 2 de agosto - 10ª Alteração ao Código do Registo Civil Artº 101º B, nº 2 introduz a Obrigatoriedade de Comunicação à CNPCJR-Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais
5 - Código Penal
Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - 38ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro: Autonomiza o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - 39ª ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011: Cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; 1ª
alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; 1ª alteração
à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e 2ª. alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
6 - RGPTC - REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL
Lei n.º 141/2015 de 8 de Setembro: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. Foi alterada pelo artº 5º da Lei 24/2017, de 24 de maio, tendo-lhe sido aditados os artºs 24ºA e 44ºA. Ver infra
Lei 24/2017, de 24 de maio: Introduz a primeira alteração ao Regime Geral de Processo Tutelar Cível, tendo- -lhe sido aditados os Artºs 24ºA e 44ºA. Também introduziu alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Penal, à Lei 75/98 (Garantia dos alimentos devidos a menores) e ao Regime Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e à Assistência das sua Vítimas, aprovado pela Lei nº 112/2009, de 16 de setembro (160,5k)
7 - COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS - criada pelo Decreto-Lei nº159/2015 de 10 de agosto
CRIAÇÃO DO COMISSARIADO DOS AÇORES PARA A INFÂNCIA (Decreto Legislativo Regional nº 17/2016/A, de 28 de setembro (237,8k)
8 - LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO@
Exposição de Motivos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Proposta de Lei nº 265/VII, in DR nº 54, de 17/04/1999, II Série A
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro - Republicação do texto aprovado pela Lei nº 142/2015 de 8 de setembro que a provou a segunda alteração à LPDPCJ. Alterada em 23 de maio de 2017 pelo artº 1º da Lei nº 23/2017 (3ª alteração da LPCJP:
ALTERAÇÕES: Artº 5, al. a); Artº 60º, nº 3; Artº 63º, nº 2 e novo nº 3; Artº 88º, nº 6. Ver a lei infra (354,2k)
LEI nº 23/2017, de 23 de maio - 3ª alteração da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo LPCJP (ver artº 1º desta lei) (160,8k)
LEI n.º 31/2003, de 22 de agosto - 1ª alteração da Lei de Protecão de Crianças e Jovens em Perigo e altera igualmente algumas disposições do Instituto Jurídico da Adoção
Para consulta do texto original da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, consultar este portal em www.cnpcjr.pt / Direito das Crianças / Legislação portuguesa revogada/histórica /...
Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro
Cartão de identificação de membro da CPCJ -Portaria nº 730/2006, de 25/7
Regulamentação das Medidas de Proteção
Resolução da Assembleia da República nº 21/2001 - recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e proteção previstas no n.º1 do artigo 35.º da Lei de Proreção das crianças e jovens em perigo
Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar - Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro
Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida
1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida
Despacho 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2 de dezembro - Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados
Lei 113/2009, de 17 de setembro - Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados. Alterada pelo artº 5º da Lei nº 103/2015.
ALTERAÇÕES:
Artº 2º, nºs 2, 3 (anterior nº 2), 4, 5 (anterior nº 4), 6 (anterior nº 5), 7(anterior nº 6), 8, 10(anterior nº 9), 11 (anterior nº 10), 12(anterior nº 11), 13, 14 e 15.
Artº 3º, nº 3
Artº 4º, nºs 1, 3, 4, 5 (anterior nº 4) e 6
ADITAMENTO:
Artº 45ºA
Ver infra
Alterações à Lei nº 113/2009, de 17 de setembro (ver supra): Lei 103/2015, ver artº 5º. (199,7k)
Resolução Nº 6 /2014 Madeira - Proposta de Lei para um PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA
9 - APADRINHAMENTO CIVIL
LEI nº 103/2009, de 11 de setembro - Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (alterado pelos artºs 3º e 6º da Lei 142/2015, de 8 de setembro.
Primeira alteração:
ARTIGOS ALTERADOS:
Artº 7º, nº 4; Artº 10º, nº 2; Artº 13º, nº 1, Als i), ii), iii); Artº 25º, nºs 2 e 4
REVOGAÇÕES: nº 4 do Artº 19º e nº 3 do Artº 25º;
Lei n.º 141/2015 de 8 de setembro: procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil (ver artºs 3º e 6º desta Lei)
Decreto-Lei nº 121 de 2010 - Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
10 - LEGISLAÇÃO DIVERSA
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos - Decreto-Lei nº 229/2008, DR nº 231, de 27/11
Decreto-Lei nº.117/2014 de 5 de agosto - altera o Decreto-Lei nº113/2011 que passa a estabelecer na alínea k) do seu artigo 4º, a Isenção de Taxas Moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, às crianças e jovens com medidas de promoção e proteção aplicadas nos termos do artº 35º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (por deliberação da CPCJ ou decisão do Tribunal)
Portaria nº. 196-A /2015, de 1 de julho: define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação
estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P.
(ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade
social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais,em conformidade com o subsistema de ação social
Decreto-Lei nº. 120/2015, de 30 de junho: estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário
Observatório da Criança na Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região da Madeira nº 2/2013 - cria o Observatório da Criança
CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE
Decreto -Lei nº5-A/96, de 29 de janeiro - Estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo de
Juventude, órgão de consulta do membro do Governo
responsável pela área da juventude
Decreto -Lei nº129/2015, de 9 de julho - Alteração ao Decreto -Lei nº5-A/96, de 29 de janeiro
PROGRAMAS DAPHNE - Combate à Violência Exercida Sobre as Crianças
DECISÃO Nº 293/2000/CE - Daphne I (114,4k)
DECISÃO Nº 803/2004/CE - Daphne II (107,3k)
DECISÃO Nº 779/2007/CE - Daphne III (71,3k)
Resolução da Assembleia da República nº2/ 2015: Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção
da autonomia e inclusão social
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