Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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Regulamentação da Lei Tutelar Educativa - Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20/12
Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares - Despacho 6738/2001 - II Série,DR de 2/4
Portaria Nº118/2013 de 25 de março - Determina a estrutura nuclear e competências da DGRSP
Centros Educativos
Portaria nº 1200-B /2000 - Cria os Centros Educativos
Portaria nº 102/2008, de 1 de fevereiro -Cria a Rede Nacional de Centros Educativos
Portaria nº 101/2008 - Transferência de Centros Educativos para o ISS,I.P.