Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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LEI Nº.79/2015, de 29 de julho; Assegura que a cada criança é atribuído um médico de família
Portaria n.º 8/2015- Enfermeiro de família
Decreto-lei 118/2014 de 5 de agosto -Enfermeiro de família
Norma nº10 de 2013 da DGS que cria o PNSIJ - Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil(4118,8k)
Decreto-Lei n.º 281/2009 - cria o SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce (181k)
Portaria nº293 /2013 - Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do SNIPI (189,5k)
LEI nº 33 /2009 Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS (167,7k)
LEI nº 52/2012 - Lei de bases dos cuidados paliativos (189,6k)
LEI nº 60/ 2009 - Educação sexual em meio escolar (171,1k)
LEI nº 120/99 - reforça as garantias à saúde reprodutiva (31,8k)
Decreto-Lei nº 253/2012 - 4ª alteração ao DL 28 de 2008 (240k)
SAÚDE MENTAL
LEI nº 36 /1998 - Lei da Saúde Mental (65,6k)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49 / 2008- Plano Nacional de Saúde Mental 2007-16 (271,2k)
DISPONIBILIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A JOVENS/ CONSUMO POR MENORES