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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Saúde

LEI Nº.79/2015, de 29 de julho; Assegura que a cada criança é atribuído um médico de família

Portaria n.º 8/2015- Enfermeiro de família

Decreto-lei 118/2014 de 5 de agosto -Enfermeiro de família

Norma nº10 de 2013 da DGS que cria o PNSIJ - Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil(4118,8k)

Decreto-Lei n.º 281/2009 - cria o SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce (181k)

Portaria nº293 /2013 - Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do SNIPI (189,5k)

Portaria nº 965/2009, de 25/8 - Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde do SNS e os serviços da Segurança Social , e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da LPCPJ ( Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ) e do Despacho nº 31292/2008, de 20 de Novembro da Ministra da Saúde

Despacho nº 31292/2008, de 20/11 - DR 2ª Série nº 236, de 5/12) - emite orientações técnicas para os profissionais de Saúde. Aprova o documento " Maus Tratos em Crianças e Jovens- Intervenção da Saúde - Anexo ao Despacho- Acção de Saúde para Crianças em Risco

Despacho n.º 17596 de 2010 MS - altera a composição da Comissão de Acompanhamento da acção de Saúde para Crianças e Jovens em Risco, a funcionar na dependência da DGS(209,4k)

Despacho nº 10143/2009 - ver especialmente o artº 9º, nº 4, al. c) V - Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados da Comunidade

LEI nº 106/2009, de 14/9 - consagra o direito da Criança internada em hospital a acompanhante familiar (Ver Artº 2º)

Decreto-Lei nº 26/87 - concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde(94,6k)

Republicação do Decreto-Lei nº 113/2011, alterado pelo Decreto-Lei nº 117/2014, de 5 de agosto, que estabelece o regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte do utentes no que respeita ao regime das Taxas Moderadoras e à aplicação do regime especiais de benefícios, definindo situações de isenção e de comparticipação (alterado pelo Decreto-Lei nº 61/2015, de 22/4 - ver infra).

Decreto-Lei nº 61/2015, de 22 de abril - procede à alteração do artº. 4º do Decreto-Lei 113/2011, alterado pelo Decreto-Lei nº 117/2014, de 5 de agosto, (ver supra) estabelecendo isenção de pagamento de taxas moderadoras para todas as crianças, bem como para os jovens com processo de promoção e proteção, para os jovens que estejam a cumprir medida tutelar de internamento, medida cautelar de guarda em centro educativo, ou instituição pública ou privada, no âmbito de processo tutelar educativo e jovens integrados em respostas sociais de acolhimento, no âmbito de processo tutelar cível, em que a tutela ou o exercício das responsabilidades parentais tenham sido deferidas à instituição, sempre que não possam comprovar a sua situação de insuficiência económica.

LEI nº 33 /2009 Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS (167,7k)

Portaria nº 1529 /2008 - Carta Dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde dos utentes do SNS (331,5k)

LEI nº 71/2009, de 6/8 - Cria o Regime Especial de Proteção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica

LEI nº 52/2012 - Lei de bases dos cuidados paliativos (189,6k)

Portaria n.º 655/2008, de 25/7 - cria o Programa CUIDA-TE - para o aconselhamento e prevenção primária na área da saúde, bem-estar e outras

LEI nº 60/ 2009 - Educação sexual em meio escolar (171,1k)

Decreto-Lei nº 259/2000 regulamenta a Lei 120/99- fixa as condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar (58,2k)

LEI nº 120/99 - reforça as garantias à saúde reprodutiva (31,8k)

Decreto-Lei nº 28/2008, de 22/2 - Regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde - Criação dos Conselhos da Comunidade e dos ACES -Agrupamentos de Centros de Saúde do SNS

Decreto-Lei nº 253/2012 - 4ª alteração ao DL 28 de 2008 (240k)

SAÚDE MENTAL

LEI nº 36 /1998 - Lei da Saúde Mental (65,6k)

Decreto-lei nº 35/99 - estabelece a organização e prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental(124,6k)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49 / 2008- Plano Nacional de Saúde Mental 2007-16 (271,2k)

Decreto-Lei n.º 304/2009 de 21 de Novembro - segunda alteração ao DL nº35/99 que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental(211,7k)

Decreto-Lei nº. 8/2010 - Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinadas às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de depêndencia(183,5k)

Decreto-Lei nº 22/2011- Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental- 1ª alteração do DL nº8/2010 e 3ª alteração do DL nº 35/99 (221,2k)

DISPONIBILIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A JOVENS/ CONSUMO POR MENORES

Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril - Regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público (artºs 3º e 4º, alterados pelo Decreto-Lei nº 106/2015, de 16/6) - ver infra.

Decreto-Lei nº 106/2015, de 16 de junho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril (ver supra) que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, alterando os artsº 3º e 4º, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de 18 anos de idade.