Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Artigo 152º do Código Penal - Violência Doméstica (45,5k)
Portaria nº 63/2011 de 3 de fevereiro- altera a Portaria nº 220-A/2010 de 16 de Abril(139,8k)