Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro: Altera o regime jurídico do divórcio
Lei nº 7/2001, de 11 de Maio: Adota medidas de proteção das uniões de facto.
Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio: Nulidade do Casamento Canónico