- As Crianças têm Direitos
- Sistema de Protecção Português
- Direito Internacional Público
- Legislação nacional
- Sistema de Promoção e Proteção à Infância e Juventude
- Tutelar Educativa
- Adoção
- Alimentos
- Trabalho em artes e espetáculos
- Transporte de crianças
- Participação de crianças e jovens
- Atividade económica e comercial
- Educação
- Saúde
- Juízes Sociais
- Combate ao tráfico de seres humanos
- Violência doméstica
- Outra legislação
- Direito da Família
- Legislação nacional revogada/ histórica
- Jurisprudência
- Textos avulsos
- Guias para Profissionais
- Estudos
- Bibliografia
- Sites
- Centros de Investigação Social (Portugal)
- Crianças
- Pessoas com Deficiência
- Planos de desenvolvimento social
- Combate ao Tráfico Humano
- Associações de Apoio à Criança (Portugal)
- Desenvolvimento Social e Comunitário (Portugal)
- Voluntariado
- Organizações de Apoio à Família (Portugal)
- Centros de Estudos sobre a Infância
- Associações de Apoio à Família
- Comunicação social
- Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança
- Crianças Filhas de Presos
- Vídeos
Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
Nota à navegação com tecnologias de apoio: nesta página encontra 3 elementos principais: motor de busca (tecla de atalho 1); menú principal (tecla de atalho 2) e Conteudo (tecla de atalho 3) .
Sub-Menus
- Sistema de Promoção e Protecção à Infância e Juventude
- Tutelar Educativa
- Adoção
- Alimentos
- Trabalho em artes e espetáculos
- Transporte de crianças
- Participação de crianças e jovens
- Atividade económica e comercial
- Educação
- Saúde
- Juízes Sociais
- Combate ao tráfico de seres humanos
- Violência doméstica
- Outra legislação
- Direito da Família
| Direito das Crianças
Direito da Família
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro: Altera o regime jurídico do divórcio
Lei nº 7/2001, de 11 de Maio: Adota medidas de proteção das uniões de facto.
Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio: Nulidade do Casamento Canónico
[
