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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Legislação portuguesa revogada/histórica

"ATENÇÃO! Toda a legislação do presente sub-menu encontra-se revogada, não sendo atualmente aplicável (apenas tem valor histórico)."

CÓDIGO CIVIL DE SEABRA - Texto parcial do 1ª Código Civil português que entrou em vigor em 1867 (Título IX - Da incapacidade por menoridade e o seu suprimento: Artºs 97º a 313º) - Vigorou entre 1867 e 1966

Lei de Protecção à Infância - 27/05/1911 (1ª Reforma global de todas as disposições relativas a menores existentes até então - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR)

Código Civil - Livro IV - Direito da Família -Texto inicial/1966-1977 - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)(389,5k)

CÓDIGO Civil - Livro IV - Direito da Família (texto que VIGOROU até Outubro de 2008)

Aprovação da Organização Tutelar de Menores - OTM - 1ª versão (Pelo Decreto 44288, de 20 de Abril de 1962) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Reforma dos Serviços Tutelar de Menores (Decreto-to-Lei nº 44287, de 20 de Abril de 1962) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Reorganização dos Tribunais de Menores (Decreto-Lei nº 47727, de 23 de Maio de 1967) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Reformulação da OTM e criação dos COAS (Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Criação das Comissões de Protecção de Menores (Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio) (561,9k) NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores (CPM), instaladas entre 1991 e 1999 - NÃO SE ENCONTRAM EM VIGOR (Substituídas por portarias de reorganização publicadas ao abrigo da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9

Criação do Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) (188k) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Alterações ao Código Civil e à OTM 1993 (Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Alterações ao Código Civil e à OTM 1998 (Decreto-Lei nº 120/98 de 8 de Maio)- NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR (76,4k)

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 - 1ª versão (TEXTO QUE VIGOROU sem as alterações posteriormente introduzidas por Lei nº 33/2013, de 22 de agosto; Lei 142/2015, de 8 de setembro e Lei 23/2017, de 23 de maio) (464k)

3 - Lei Tutelar Educativa aprovada pela LEI Nº 166 /99 de 14 de setembro (redação que vigorou entre Janeiro de 2001 e fevereiro de 2015 ) - nova redação aprovada pela LEI nº 4/ 2015 de 15 de janeiro

Criação dos Centros Educativos (Portaria n.º 1200-B/2000, de 20/12) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Enquadramento das ofertas de educação e formação para os jovens integrados em Centros Educativos (Despacho nº 998/2003, de 27/10) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espectáculos de natureza artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - artºs 138º a 145º da Lei 35/2004, de 29/7 - Revogada pela Lei nº 105/2009, de 14/9 (ver neste portal, em Legislação Nacional/portuguesa) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR

Regime de Segurança dos Brinquedos - Revogado pelo Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de Março, com efeitos a partir de 20 de Julho de 2011 - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR