Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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CÓDIGO Civil - Livro IV - Direito da Família (texto que VIGOROU até Outubro de 2008)
Criação do Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) (188k) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR
Criação dos Centros Educativos (Portaria n.º 1200-B/2000, de 20/12) - NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR